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Guia comercial de Varginha

Neste site você encontra lojas, prestadores de serviços, academias, profissionais liberais, farmácias de plantão e imóveis para locação ou venda.

Brazão da prefeitura de Varginha, mg.

A Lei número 3510, de 23 de agosto de 2001, DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE FUNCIONEM NA RESIDÊNCIA DE SEUS TITULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Brz empreendimentos está lançando neste sábado(2) mais um empreendimento na cidade, são 2 dormitórios pelo MCMV.

Apartamento com 2 dormitórios

Ideal para casais sem filhos, investidores ou família pequena, por ser apenas dois dormitórios, uma apartamento com 48 m², famílias com até 2 filhos.

Se você está em busca do seu primeiro imóvel, é morador de Varginha, tem renda familiar, bruta total de até R$3.200,00 essa é sua oportunidade para sair do aluguel.

Hoje, com imóvel para alugar ficando cada vez mais escasso, fazendo com que os preços dos aluguéis ficam cada vez mais fora da realidade.

O valor da prestação junto à Caixa Econômica Federal é mais barato do que muitos aluguéis, sem contar que no aluguel o imóvel pertence ao outros.

Já, na prestação da casa própria você está investindo em moradia própria, construindo patrimônio, embora no começo vai exigir um pouco de sacrifício de toda a família, em dois ou três anos tudo muda.

Muda porque o valor da prestação continua a mesma, já o seu salário anualmente sofre aumentos e, esse aumento acumulado em 3 anos acaba que fazendo com que a prestação se torne mais suave.

Por Daniel Dantas;MTB57.732 DRT-SP;Semanário Brasil de Jornalismo e propaganda.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º – As microempresas e as empresas de pequeno porte podem estabelecer-se e funcionar na residência de seus titulares, desde que :

I – Não estejam situadas em áreas ou zonas de preservação ambiental;

II – Não estejam situadas em torno de bens tombados e preservação permanente;

III – Não estejam situadas em zonas especiais previstas na Lei nº 11.513/1983;

IV – Não ocupem faixas ou áreas “non aedificandi”;

V – Não ocupem partes comuns ou unidades de edificações multi-familiares de uso exclusivamente residencial, sem a autorização, por unanimidade, do condomínio.

VI – Não possuam débito de qualquer natureza para com o Município.

§ 1º – O funcionamento de atividades em unidades multi-familiares será restrito, sendo vedado o atendimento no local, o estoque de mercadorias e a colocação de publicidade.

§ 2º – Estendem-se os efeitos desta Lei à utilização profissional de suas residências por profissionais liberais de qualquer atividade, observando o disposto no parágrafo seguinte.

§ 3º – A autorização para o estabelecimento e o funcionamento será sempre concedida a título precária, podendo ser determinado o seu cancelamento pelo órgão competente, quando:

a – A atividade contrarie as normas de higiene, saúde, segurança, trânsito e outras de ordem pública;

b – Forem infringidas disposições relativas ao controle da poluição, ou causar incômodos à vizinhança ou danos e prejuízos ao meio ambiente;

c – Comprovadamente, o imóvel não for utilizado como residência do titular da empresa.

§ 4º – A verificação do descumprimento do compromisso assumido implicará na cassação da autorização concedida.

Art. 2º – Não será concedida autorização nos termos desta Lei para o estabelecimento e funcionamento das seguintes atividades :

I – Estabelecimento de ensino;

II – Clínica médica ou veterinária com internações;

III – Comércio de produtos químicos combustíveis;

IV – Bancos de sangue ou laboratórios de análises clínicas;

V – Comércio de armas e munição;

VI – Casas de diversões.

Art. 3º – Para os efeitos desta Lei serão consideradas microempresas e empresas de pequeno porte aquelas que possuem até quatro empregados.

Art. 4º – Os imóveis ocupados pelas microempresas e empresas de pequeno porte serão considerados de destinação residencial para efeito de lançamento e cobrança de Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU, enquanto eles atenderem ao disposto no artigo 3º.

Parágrafo Único – Os benefícios da presente Lei não geram direitos adquiridos e nem permitem que haja transformação de uso residencial para comercial, quando não for atendida a legislação de uso e ocupação do solo, vigente no Município.

Art. 5º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias contados de sua vigência.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Varginha, 23 de agosto de 2001; 118º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

MAURO TADEU TEIXEIRA

Prefeito Municipal

By Daniel Dantas

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